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Título: O Instituto de Seguros de Portugal: qual o perfil de regulador perante as exigências do Memorando de Entendimento? : o caso do Fundo de Garantia Automóvel
Autor: Oliveira, David Ramos Polido Bordaleiro de
Orientador: Rodrigues, Eduardo Raul Lopes
Palavras-chave: Regulação
Independência
Instituto de Seguros de Portugal
Fundo de Garantia Automóvel
Memorando de Entendimento
Entidades Reguladoras Sectoriais
Data de Defesa: 24-Mar-2014
Editora: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Resumo: Em 2011, o governo português vê os juros sobre a sua dívida atingirem um valor insustentável. Perante esta situação o XVIII Governo Constituicional obtém um empréstimo através de um acordo com 3 instituições internacionais que tinha como “colateral” um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica que obriga o governo a cumprir estritamente. Este acordo veio permitir que o Estado português conseguisse financiar-se a juros mais baixos e em contra-partida o empréstimo prevê a implementação de uma série de reformas estruturais com impacto significativo nos vários sectores da comunidade portuguesa. Uma das áreas apontadas é a da concorrência. Esta palavra é proferida várias vezes e em diversas áreas, inclusive a própria Autoridade da Concorrência e respectivas Entidades Reguladoras Sectoriais. Para estas, o Memorando refere vários aspectos nomeadamente a necessidade de independência. Para o presente estudo, procurou-se analisar as competências do Instituto de Seguros de Portugal, entidade reguladora e supervisora para o sector segurador, ressegurador de fundos de pensões e mediação de seguros. Esta entidade é a que legalmente propõe ao Ministro das Finanças a percentagem que define as taxas sobre os prémios de seguro destinadas ao Fundo de Garantia Automóvel cuja gestão é feita pelo Instituto, assim confirma-se que as competências do ISP estão para além da exclusiva regulação do sector segurador. Desta forma verifica-se uma dualidade de atribuições do ISP a de regulador e a de gestor de um fundo que legalmente regula.
In 2011, the Portuguese government sees the interest rates over its national debt increase to an unsustainable value. Facing such situation the 28th Constitutional Government obtains a financial loan through an agreement with 3 international institutions that has a “collateral” condition known as the Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality that obliges the government to strictly follow. This agreement allowed the Portuguese government to obtain loans with lower interest rates. However this deal previews the implementation of several structural reforms with significant impact in numerous areas of Portuguese society. One of these is the competition area. The word competition is repeated for several sectors, including the Portuguese Authority for Competition and Independent Regulatory Agencies. For these agencies the Memorandum mentions, besides other aspects, the need for independency. For our current analysis, we’ve studied the attributions of the Portuguese Insurance Institute which supervises and regulates the insurance sector. This agency is the one responsible for proposing to the Finance Minister the percentage that defines the rates destined to the Motor Guarantee Fund paid by each individual motor insurance. It is found that the attributions of Institute are not only exclusive for regulating the insurance sector as they are more than that, they include the management of related funds, namely the Motor Guarantee Fund. We verified that the Institute besides regulating the insurance market also acts as a financial manager purchasing sovereign debts and investment funds. Facing such facts we verify a duality of attributions for this institute being a regulator and a manager of a fund that legally regulates.
Descrição: Dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.5/8022
Aparece nas colecções:BISCSP – Teses de mestrado

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