Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.5/8019
Título: O serviço de informações e segurança e o recurso à ingerência nas comunicações
Autor: David, António Pedro Nogueira
Orientador: Romana, Heitor Barras
Palavras-chave: Informações
Interceções
Escutas
SIS
Secretas
Intelligence
Data de Defesa: 2014
Editora: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Resumo: RESUMO O objetivo fundamental desta Dissertação centra-se na questão da necessidade de franquear o acesso ao mecanismo investigatório da ingerência nas comunicações ao Serviço de Informações e Segurança (SIS). . Para lograr esta avaliação procurou-se aquilatar de que forma este instrumento é suscetível de ser utilizado em Portugal e, como assim, o que impede a sua utilização pelo SIS, razão porque foi analisado o sistema normativo do SIS e da ingerência nas comunicações. Outrossim, porque importava saber qual a sua valia em termos de recolha de dados, foi analisado mecanismos de ingerência nas comunicações na perspetiva da informação que se poderá obter e da forma como a ferramenta se deve enquadrar num todo de mecanismos investigatórios. Esta Dissertação desenvolveu-se pois com recurso a pesquisas bibliográficas de vários autores, assim como através da pesquisa e análise de legislação nacional e documentação comunitária. Foram ainda realizadas pesquisas em sítios da internet. Socorreu-se igualmente da experiência do autor no campo da utilização prática do referido instrumento. No final, tentou-se advogar a ideia da efectiva necessidade da utilização deste instrumento pelo SIS, dentro da lógica das suas competências e enquadrado numa transparente e cuidada legislação, que igualmente defenda os direitos, liberdades e garantias dos visados.
ABSTRACT The primary goal of this dissertation focus on the question of the need to provide access to the investigative mechanism of interference in communications to the Security and Information Service (SIS). To achieve this evaluation we studied how this instrument is capable of being used in Portugal and, as well, what prevents at present time its use by the SIS, reason why we analyzed the guidelines of SIS and the “interference in communications system”. Otherwise, because it was important to state what does this mechanism really worth in terms of data collection, we analyzed it from the perspective of the information you can get and how this tool should fit in an investigation. This dissertation was developed by searching suitable literature from various authors, and by the research and analysis of national and community legislation and regulation, also with the use of Internet. Furthermore it was expressed the author's experience in the field, by the applied use of this instrument. In the end, we tried to advocate the idea of the need for effective use of this instrument by SIS, within the logic of its powers and framed in a transparent and careful legislation, which also defends the rights, freedoms and guarantees of the targeted.
Descrição: Dissertação de Mestrado em Administração Pública
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.5/8019
Aparece nas colecções:BISCSP – Teses de mestrado



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