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Título: O impacto da reforma da Administração local ao nível das competências das Assembleias e Câmaras Municipais
Autor: Silva, Miguel Matias Reis
Orientador: Mora Aliseda, Julian
Carvalho, Elisabete Reis de
Palavras-chave: Administração local
Reforma
Competências
Órgãos deliberativos
Data de Defesa: 2014
Editora: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Resumo: O processo de reforma da administração local tem sido uma constante nos últimos governos constitucionais, assim como foi nos regimes anteriores. Num período de reformas das autarquias locais, que têm por base o Documento Verde da Reforma da Administração Local, lançado pelo XIX Governo Constitucional, considera - se relevante o estudo sobre o impacto que estas mudanças terão no quadro de competências dos dois órgãos autárquicos, com maior incidência no nível deliberativo e e xecutivo, como são a Assembleias e as Câmaras Municipais. Neste estudo, são igualmente analisadas as opiniões de autarcas da região oeste, nomeadamente dos municípios abrangidos pela OesteCIM, pelo que os resultados obtidos ajudam não só a perceber melhor o clima consequente da implementação de algumas reformas no seio dos autarcas, como as posições destes face à necessidade de refomar o poder local.
The process of local government reform has been a constant in recent constitutional governments as it was in previous schemes. A reform of local government, which are based on the Green Paper on Reform of Local Government period, launched by XIX Constituti onal Government, it is considered relevant to the study on the impact these changes will be within the competence of the two municipal bodies, with more focus on the deliberative and executive level, as are the assemblies and municipal councils. In this st udy, we also examined the opinions of mayors of the western region, including the counties covered by OesteCIM, so the results obtained not only help to better understand the consequent climate implementing some reforms within the mayors and the positions of these face the need for local power reform.
Descrição: Dissertação de Mestrado em Administração Pública
URI: http://hdl.handle.net/10400.5/7961
Aparece nas colecções:BISCSP – Teses de mestrado

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