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Título: A reforma da política europeia de concorrência associada ao grande alargamento a orientede:o caso do regulamento (CE) n.º 1/2003 e suas implicações no programa de ajustamento português
Autor: Peixoto, Ana Sofia Nunes
Orientador: Rodrigues, Eduardo Raul Lopes
Palavras-chave: União Europeia
Concorrência
Modernização
Exceção legal
legislação antitrust
Práticas proibidas
European Union
competition
modernisation
Legal exception
Antitrust law
Prohibited practices
Data de Defesa: 9-Abr-2013
Editora: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Resumo: In May 2004, the enforcement rules of European Competition Law experienced the most important reform of its history. In fact, on 1 May 2004, day of the historic EU’s eastward enlargement, the so-called “Modernisation Package” - at the heart of which is the Regulation (EC) n.º 1/2003 on the implementation of the rules on competition laid down in articles 101.º and 102.º of the Treaty on the functioning of the European Union (TFEU) - entered into force. Regulation n.º 1/2003 replaces the more than 40-year-old Regulation n.º 17/1962. This dissertation assesses the functioning of Regulation n.º 1/2003 on the implementation of article 101.º TFEU - which prohibits all agreements between undertakings, decisions by associations of undertakings and concerted practices which may affect trade between Member States and which have as their object or effect the prevention, restriction or distortion of competition within the internal market – and examines its implications in the new Portuguese Competition Law, following the signing of the Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality on 17 May 2011. What called our attention, and led us to the assessment of the Regulation n.º 1/2003 practical application, was the very positive tone of the Commission’s Report on the functioning of Regulation n.º 1/2003, in contrast with the discussion topics which have arisen in the academic, business and legal fields. However, even if the Commission’s evaluation should be balanced with the most controversial aspects of the Regulation practical application, the truth is that the last ones should equally be put into perspective, in that some of them had been considered by the EU Court of Justice, who rejected its claims, and others result from the lack of experience of the national competition authorities and national courts, as well as undertakings, in applying the procedural rules of Regulation n.º 1/2003. Therefore, we conclude that the evaluation of almost a decade of Regulation’s application tends to be positive, but with one reservation: the need for greater procedural convergence between national competition laws of the EU. The Regulation success was recognized by the Memorandum of Understanding which has imposed the harmonization of national procedure rules with the EU ones. The Portuguese Law n.º 19/2012 has achieved full compliance with the Memorandum requirement, as it reflects the main procedural rules of Regulation n.º 1/2003.
Descrição: Em 2004, as regras de aplicação da Política Europeia de Concorrência conheceram a maior reforma da sua história. Com efeito, a 1 de maio de 2004, dia do histórico alargamento a oriente, entrou em vigor o chamado “Pacote Modernização”, cujo elemento central é o Regulamento (CE) n.º 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Regulamento (CE) n.º 1/2003 veio substituir o Regulamento n.º 17/62, após quarenta anos de vigência. Esta dissertação faz um balanço do funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1/2003 na aplicação do artigo 101.º do TFUE - que proíbe todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno – e analisa às suas implicações na Lei portuguesa de Promoção e Defesa da Concorrência, resultantes da assinatura do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de 17 de maio de 2011. Foi o tom manifestamente positivo do Relatório da Comissão Europeia sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1/2003, em contraponto com os tópicos de debate que surgiram nos meios académico, empresarial e jurídico, que chamou a nossa atenção e nos levou a apreciar a aplicação prática do Regulamento. Todavia, se a avaliação da Comissão merece ser contrabalançada com os aspetos mais polémicos da aplicação prática do Regulamento (CE) n.º 1/2003, a verdade é que esses últimos devem, eles também, ser relativizados, na medida em que alguns deles foram apreciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que rejeitou os seus fundamentos, e outros resultam da falta de experiência na aplicação das regras processuais contidas no Regulamento, tanto por partes das autoridades nacionais de concorrência e dos tribunais nacionais, como por parte das empresas. Nesse sentido, concluímos que a avaliação de quase uma década de funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1/2003 é tendencialmente positiva, mas com a seguinte reserva: a necessidade de uma maior convergência processual das leis nacionais de concorrência da União Europeia. O sucesso do Regulamento (CE) n.º 1/2003 ficou plasmado no referido Memorando de Entendimento que impôs uma harmonização das regras processuais nacionais com as vigentes na UE. Portugal cumpriu plenamente o exigido no Memorando, visto estarem refletidas, na Lei n.º 19/2012, as principais regras processuais do Regulamento (CE) n.º 1/2003.
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.5/5869
Aparece nas colecções:BISCSP – Teses de mestrado

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