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Título: Procedimentos de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal (TGI). Loures, Amadora, Oeiras, Cascais
Autor: Rodrigues, Paula Cristina Dias
Orientador: Raposo, Isabel Ortins de Simões
Palavras-chave: Legalização
Reabilitação
Licenciamento
Construção clandestina
Construção ilegal
Legislação
Legalization
Rehabilitation
Clandestine building
Illegal building
Legislation
Data de Defesa: Dez-2011
Editora: Faculdade de Arquitectura de Lisboa
Citação: RODRIGUES, Paula Cristina Dias - Procedimentos de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal (TGI). Loures, Amadora, Oeiras, Cascais. Lisboa : FA, 2011. Tese de Mestrado
Resumo: O fenómeno da construção “clandestina” adquiriu grande relevância na Área Metropolitana de Lisboa sobretudo pela dimensão que atingiu, pondo em evidência o facto de não existir um quadro legal estruturado que regulamente medidas correctivas, para as construções desenvolvidas à margem do controlo prévio previsto por lei. A presente dissertação propõe uma análise à dicotomia existente na forma de actuação do controlo público sobre as obras particulares: a forma preventiva e a forma sucessiva, usando o procedimento de legalização das habitações existentes em territórios de génese ilegal, como objecto de estudo. Num âmbito geral pretende-se com esta investigação contribuir para a reflexão sobre a montagem dos procedimentos actuais de reconversão/reabilitação urbana; num âmbito mais específico, o presente trabalho tem por objectivos identificar os constrangimentos que advêm da ruptura, por inversão conceptual, aquando da passagem dos procedimentos de uma lei de excepção (Lei das AUGI), reguladora de medidas correctivas para operações urbanísticas executadas à margem do controlo prévio previsto, para uma lei geral (RJUE), concebida para legislar procedimentos prévios à execução das operações urbanísticas, nomeadamente a acção de construção.
ABSTRACT - Illegal building became a highly relevant issue in the metropolitan area of Lisbon mainly due to its considerable proportions. This phenomenon reflects the absence of a structured legal framework for regulating corrective actions in order to legalize existing illegal urban developments. This paper examines the existing dichotomy of government control over private urban development, the preventive way and the sequent way, using the procedures for legalizing existing illegal urban areas as a case study. This research globally aims at analyzing the current procedures for conversion and regeneration of illegal urban areas. And, more specifically, at identifying the constraints that arise from the application of two legal frameworks which are in conceptual disagreement: on one side, the Law for the Illegal Genesis Land Parceling Out (Lei das AUGI), which is based on a system of exceptions; and, on the other side, the Law for Urbanization and Construction (RJUE), established to regulate procedures prior to the execution of urban operations.
Descrição: Tese de Mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos.
URI: http://hdl.handle.net/10400.5/3995
Aparece nas colecções:DTAUD - Teses de Mestrado / Master Thesis
BFA - Teses de Mestrado / Master Thesis

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